VARIEDADES - Definido o novo Conselho Municipal de Cultura de Içara

Na última terça-feira foi escolhida a nova Diretoria do Conselho Municipal de Cultura de Içara. Coordenação da Casa da Cultura também definiu agenda de eventos até o fim de 2009.

Ficou definida na noite de terça-feira, 24 de agosto, a nova Diretoria do Conselho Municipal de Cultura de Içara, na Casa da Cultura Padre Bernardo Junkes.

Participaram da reunião todos os integrantes do Conselho, cujo Estatuto foi elaborado por eles. Não houve alteração, será dado prosseguimento o da gestão anterior.

Assim, ficou constituída a diretoria: presidente, Teresa Feltrin Borges; vice-presidente, Mari Rosane Linemburger; e secretária, Lilian Rosane Philippi (atual coordenadora da Casa da Cultura de Içara).

Segundo o Regimento Interno do Conselho Municipal de Cultura, o objetivo é estimular, preservar e cultuar costumes, artes, folclore, história e tradições municipais, regionais, estaduais e nacionais.

Compete ao Conselho estudar e propor à Administração Municipal medidas de difusão e amparo à preservação da cultura em toda sua gama em todo o território municipal, bem como buscar a colaboração de pessoas, órgãos e entidades civis e oficiais especializados ou não, que tenham interesse pela cultura e a preservação dela.

Na reunião, também foram definidas as datas dos eventos que a Casa da Cultura Padre Bernardo Junkes pretende realizar até o fim deste ano.

O Festival de Teatro ocorrerá entre os dias 27 e 30 de outubro.

A Mostra Municipal de Artes Pedro Cechet será de 23 a 27 de novembro.

Em dezembro, próximo ao Natal, acontecerá a segunda edição do Vitrine in Art, o qual consiste em um concurso entre as lojas do município, que deverão decorar os estabelecimentos de acordo com o tema relacionado ao Natal.

Haverá ainda em dezembro, entre os dias 14 e 18, a Primeira Mostra Façart.

O Façart é o nome dado ao grupo de oficinas da Casa da Cultura, como teatro, dança, artes plásticos, entre outros. A Mostra consistirá em apresentar à população içarense os diversos trabalhos realizados nas oficinas espalhadas no município.

Inclusive, ainda há vagas para as oficinas de Artes Plásticas, Street Dance e Teatro.

Os cursos são gratuitos e as matrículas podem ser feitas na Casa da Cultura, na Praça Matriz São Donato, Centro de Içara.

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POLÍCIA - Prostitutas em pontos de ônibus de Içara constrangem a população

Embora seja crime [contravenção penal] utilizar paradas de ônibus para outros fins, garotas de programas constrangem população feminina que toma ônibus no local. Policias de Içara desconhecem a Lei Municipal.

População içarense reclama de garotas de programa que utilizam paradas de ônibus da Rodovia Estadual SC-444 como ponto de prostituição.

“Os motoristas, acostumados a verem as prostitutas, acabam buzinando ou chamando para dentro do carro outras mulheres que estão na parada simplesmente esperando o ônibus. Já aconteceu comigo e é um constrangimento enorme”, conta a auxiliar de vendas V.D., 26 anos, que assim como muitas mulheres, já foram alvo desse tipo de inibição.

Em 2003, uma lei municipal (n° 1958, de 27/11/2003, ver quadro abaixo) foi criada justamente para conter os casos, que eram frequentes.

Segundo a secretária da Polícia Civil de Içara, Adriana Frederico, muitas garotas de programas foram conduzidas à delegacia por desrespeitarem a lei. “Por um tempo, pararam as reclamações, mas as garotas mudaram. As de agora acredito que desconhecem a lei, trazendo o problema à tona novamente”, conta Adriana.

“Júlia” (nome fictício) é uma garota de programa de 25 anos que faz ponto em uma parada de ônibus da SC-444. Ela diz que a rodovia é um ótimo lugar porque é bem movimentada e os clientes (geralmente homens casados) costumem ser financeiramente bem sucedidos.

Outra "garota" de programa é um travesti, “Patrícia” (nome fictício), de 20 anos, que diz que faz ponto na rodovia, porque reside em Içara e não há mercado de trabalho para travestis.

Mas não são só as garotas de programa que desconhecem a Lei Municipal. O sargento Adilson de Oliveira, da Polícia Militar Rodoviária de Içara, e o Major Jorge Luiz da Silva, da Polícia Militar de Içara, informaram só tomar conhecimento da lei ontem, ao serem questionados sobre a falta de fiscalização.

“É uma lei polêmica, pelo o que entendi, os fiscais [da lei] são os promotores, não a polícia. Além disso, não há placas nos pontos informando sobre a lei, como ela exige. Acredito que o Poder Municipal deva fazer um trabalho de conscientização primeiro”, explica-se o major da PM.

Em resposta, o Promotor de Justiça de Içara, Henrique da Rosa Ziesemer, informou que, pelo o que a lei diz, é dever sim da polícia, ou que a Administração Municipal indique quem deva fiscalizar. “O Parágrafo Único da lei ainda contém uma ‘constitucionalidade duvidosa’, pois só leis federais podem dizer o que é crime ou não”, informa o promotor.

LEI Nº 1958, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2003

DEFINE ATIVIDADE NOS PONTOS DE ÔNIBUS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor: Ver. Wagner Pereira Pizzetti

Eu, JULIO CEZAR CECHINEL, Prefeito Municipal de Içara, Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º. O espaço físico dos pontos de ônibus urbanos no Municípo de Içara, compreendidos no perímetro de 10 metros para cada lado do ponto, são de utilização exclusiva para embarque e desembarque de passageiros, sendo vedada a utilização para qualquer outro fim.
Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput sujeitará o infrator à intervenção do poder de Polícia Municipal e/ou, Força Policial Estadual, para fins de aplicação de Legislação Estadual e Federal em vigor, notadamente quanto às contravenções penais de vadiagem e perturbação da tranqüilidade.
Art. 2º Ao Poder Público Municipal, individualmente ou em convênio com entidades públicas ou privadas, caberá afixar placas indicativas dos termos da presente Lei, em todos os pontos de ônibus da Rodovia SC-444.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal Ângelo Lodetti, em 27 de novembro de 2003

JULIO CEZAR CECHINEL
Prefeito Municipal

Foto: Djonatha Geremias (Jornal Içarense)
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GERAL - Ruas de Vila Nova e Primeiro de Maio passam por melhorias

A operação tapa-buraco, que atendeu uma reivindicação antiga de comerciantes e moradores dos dois bairros, vai se estender as outras localidades, já na próxima semana, se o tempo ajudar.

Antiga reivindicação da comunidade do bairro Vila Nova, em Içara, foi atendida nesta quinta-feira, 20, pela Administração Municipal, através do departamento de trânsito e Secretaria de Obras.

Foram feitas três lombadas: duas na Rua Salvador Guglielmi, que passa em frente à EEB Antônio Guglielmi Sobrinho e uma na Rua Pedro Fernandes Silveira, também foi realizada operação tapa buraco no bairro Primeiro de Maio.

De acordo com a assistente de direção da escola, Valdirene de Oliveira, as lombadas vão trazer, com certeza, mais tranquilidade e segurança. “Muitos a-lunos aguardam pelo transporte escolar em frente à escola, com a lombada os veículos serão obrigados a diminuírem a velocidade. É uma via muito movimentada, pois é de principal acesso ao bairro”.

Moradores e comerciantes das duas vias ficaram satisfeitos. “Faz muito tempo que fizemos esta solicitação e agora estamos sendo atendidos. Nossa preocupação vai diminuir. Parabenizo a prefeitura pela atitude tomada”, ressaltou Antônio Carlos Alexandre dos Santos.

O cabo Deloír Ilíbio, da Policia Militar, informou que muitos acidentes e atropelamentos foram registrados, principalmente na rua em frente da escola. “As lombadas vão ajudar na diminuição de acidentes, mas a conscientização da população é fator determinante para que os resultados sejam positivos”.

Na próxima semana será realizada a pintura de sinalização. Segundo o chefe do departamento de trânsito de Içara, Paulo Preis Neto, a ação será feita de maneira a integrar Polícia Militar, Escola e Administração Pública. “Os alunos das séries finais do ensino fundamental participarão da pintura vertical e receberão informações e orientações sobre educação no trânsito. Queremos com isso despertar a cidadania e humanizar o trânsito”.

O secretário de Obras, José Eloir do Nascimento, disse que na próxima semana, se o clima colaborar, outros bairros receberão a operação tapa buracos com revestimentos de saibro.

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GERAL - Içarenses dormem em fila para garantirem senha

Centenas de pessoas, que foram vítimas de enchentes no final do ano passado, passaram a madrugada de quinta-feira (dia 27) na fila de atendimento da Caixa Econômica Federal, a fim de garantirem uma das 300 senhas diárias distribuídas para fazer o cadastro de recebimento do benefício do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

Segundo o gerente geral da Caixa, João Carlos Garcia, as pessoas começaram a receber as senhas a partir das 8h30min de ontem, para serem atendidas somente a partir de hoje em horários pré-agendados, para que não precisem ficar todas esperando atendimento por horas no local.

Devido à quantidade de gente, foram entregues 400 senhas, 100 a mais. Hoje é o último dia para retirar as senhas, pois o recastramento encerra dia 31.

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GERAL - Consumidores insatisfeitos com tecnologia 3G em Içara

Velocidade de conexão de internet muito abaixo da prometida e falta de cobertura no município içarense são as principais causas de reclamações de consumidores para o Procon de Içara.

O Procon de Içara tem recebido diversas queixas de consumidores que alegam se sentirem lesados em relação aos serviços de Internet banda larga 3G.

Segundo o coordenador executivo do Procon, Giovani Martins da Silva, as reclamações estão relacionadas a dois fatores:

» A velocidade de conexão com a Internet que eles têm desfrutado é consideravelmente inferior ao do pacote 3G assinado com a operadora. Em um dos casos de reclamação, um consumidor tinha o plano de 500Kb/s de velocidade, mas recebia menos do que 30Kb/s (conexão similar à banda estreita, conhecida popularmente como Internet Discada);

» As empresas da região que vendem o modem próprio para a tecnologia 3G algumas vezes informam que a tecnologia de determinada operadora ainda não chegou em Içara, mas que chegará em até três meses (o que não tem acontecido mesmo quase cinco meses passado após a compra), e em certos casos garantem que a tecnologia já está presente no município içarense.

Para o coordenador, isso pode acontecer devido à uma certa gana por parte dos vendedores em venderem o produto de qualquer forma, mas não descarta a possibilidade de os consumidores, também, estarem agindo de má-fé.

Giovani da Silva encaminhou ofícios no dia 9 de julho às operadoras do serviço (Claro, Tim, Vivo e Oi/ex-Brasil Telecom) informando a situação e pedindo um parecer.

Das quatro operadoras, somente a Vivo e a Tim responderam dizendo não haver cobertura em Içara.

O coordenador do Procon de Içara irá esperar mais um pouco pela resposta das duas outras operadoras para tomar as devidas providências.

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GERAL - Casa do Rock entrega doações à entidades do município

Após realizar baile beneficente, com as bandas Cartão Postal e Três Em Um, a direção da Casa do Rock promoveu distribuição de cestas básicas a instituições de Içara e do Balneário Rincão.

A direção da Casa do Rock entregou nessa quinta-feira, 27, cento e trinta cestas básicas para entidades que prestam assistência social em Içara e no Distrito Balneário Rincão.

A iniciativa solidária beneficiou participantes as instituições: Família Feliz, Associação do Mirassol, Casa da Amizade, Cras, Pastoral Social e da Família de Içara e do Rincão, Conselho Local de Saúde, Bercinho dos Anjos e Igreja Bola de Neve.

Os administradores da danceteria, os irmãos Valmor José da Silva e Santos José da Silva (respectivamente mais conhecidos como Mô e Santo), reforçam a declaração de que pretendem realizar muitos outros eventos beneficentes. É o primeiro de muitos.

A iniciativa dos dirigentes da Casa do Rock se concretizou após realização de um evento beneficente com as Bandas Cartão Postal e Três Em Um, que não cobraram cachê, na véspera do feriado de São Donato, dia 6.

O dinheiro arrecadado pela Casa do Rock foi investido, parte, em cestas de alimentos e outra será destinada à compra de fraldas descartáveis para as entidades de Içara.

“Nós já devíamos ter realizado esse evento há muito tempo. Esperamos fazê-lo todos os anos, agradeço a participação dos içarenses e de pessoas da região”, finaliza Mô.

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POLÍTICA - Lodetti critica remuneração de dirigentes da Casan

O presidente do PP, Arnaldo Lodetti Júnior, critica gestão compartilhada entre Casan e Samae, diz que partido não aceita unificação e vai orientar voto contrário em consulta ao Legislativo.

A gestão compartilhada entre o Sistema Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Içara (Samae) e a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan) ainda não recebeu o aval do Governador do Estado Luís Henrique da Silveira (LHS, PMDB), que deve se manifestar em reunião na próxima semana, mas já gera inúmeras discussões nos bastidores políticos e promete render muita polêmica.

O presidente do Partido Progressista (PP), Arnaldo Lodetti Júnior, diz que postura do grupo é clara: “Somos contra a gestão compartilhada. Não queremos perder o Samae, tampouco trazer de volta a Casan para Içara”.

O líder pepebista é enfático ao dizer que a instalação de um sistema de abastecimento de água e esgoto autônomos no município foi uma das grandes obras da gestão do ex-prefeito de Içara, Heitor Valvassori (PP), e que o tempo mostrará os benefícios financeiros e a viabilidade do Samae.

Lodetti apresenta uma tabela que contabiliza a participação nos lucros em 2008 por parte dos administradores da Casan. “Não queremos pagar salário de R$ 55 mil para o presidente do Conselho da Casan, muito menos dar a ele quase R$105 mil reais de participação nos lucros anuais”, revela em tom de denúncia.

Segundo os números informados pelo material cedido pelo progressista, o presidente da Casan e também presidente do Conselho da instituição, Walmor De Luca, recebe além da remuneração mensal, uma participação percentual do que se lucra durante o ano. Ele receberia os valores dobrados por ocupar duas funções distintas, que seriam: R$52.365,15 mil participação da presidência e R$52.365,15 mil participação da presidência do Conselho.

Na lista, com 23 dirigentes, aparece o empresário de Içara, Sandro Giassi Serafim, que teria recebido a quantia de R$ 5.454,7 mil dos lucros de 2008. “Ele recebeu e nem vai lá na Casan”, afirma o pepebista, insinuando que a gestão compartilhada atenderia a interesses de lucratividade tanto para o presidente da Casan, Walmor, como para o interlocutor e responsável pelas negociações do processo, Serafim.

O empresário se diz surpreso com tais acusações, pois a lei permite a gover-nança corporativa e ele foi membro do Conselho da Ca-san por quatro anos, recebia verba de representação mensal de cerca de R$ 2 mil reais e participação nos lucros que se aproximava dos R$ 55 mil reais por ano.

Segundo o negociador entre governo do estado e Administração Municipal de Içara na gestão compartilhada, os quase R$ 5,5 mil reais recebidos condizem a um período dos últimos três meses em que foi conselheiro.

“Isso não é denúncia, está na internet. O conselheiro participa das reuniões, quando convocado e recebe por lucros ou arca com prejuízos”, esclarece Serafim. Ele explica que o objetivo do compartilhamento de ações é angariar obras para a cidade, aproveitar a competência da Casan para instalar e gerir o sistema de esgoto de Içara, passar o financiamento de R$ 10 milhões de reais com a Caixa Econômica Federal (CEF) para o Estado e melhorar a rede de abastecimento de água. “Será feito um contrato que se não for cumprido será rompido; vou aprovar a melhor proposta para Içara, tem que ser uma discussão racional independente de partido A ou B. A Casan vai investir e naturalmente se beneficiar com os lucros futuros”, conclui.

O presidente da Casan foi informado, através da assessoria de imprensa, sobre as “denúncias”, mas, até o fechamento da edição, não se pronunciou.

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POLÍTICA - Gestão compartilhada envolve funcionários

“Conseguimos: Gentil garantiu a aprovação do nosso Plano de Carreira e concordou com um representante dos funcionários nas negociações com a Casan”, afirmou o presidente da comissão que defende os interesses dos servidores do Samae, Rodrigues Mendes, após a reunião que teve com o prefeito de Içara, Gentil Dory da Luz (PMDB), no Paço Municipal. O nome do representante da Samae não foi informado.

O presidente da Samae e vice-prefeito, José Zanolli (DEM), avalia que o encontro marca o caminho a ser trilhado no processo de discussão pela implantação da gestão compartilhada com a Casan. “Não sabemos as condições que a Casan irá oferecer, mas somos auto-sustentável na água e necessitamos de auxílio no saneamento básico”, comenta Zanolli.

Ele acrescenta que não existe proposta formal e que a discussão será organizada com a participação dos servidores do Samae, representantes da sociedade iça-rense, Casan e poderes públicos interessados.

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POLÍTICA - CPI do Samae ainda não virou pizza segundo Zanolli

No lugar da CPI, prometida por Acirton Costa (PMDB), será instaurada primeiro uma auditoria interna no Samae para apurar possíveis irregularidades da gestão de César Dagostim.

O presidente da Câmara de Vereadores de Içara, Acirton Costa (PMDB), não instaurou Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre a gestão 2004/2008 do Sistema Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Içara (Samae), como prometeu.

Uma auditoria coordenada pelo diretor-presidente do Samae, José Zanollli, vai “apurar dados, parte contábel e possíveis irregularidades cometidas pela gestão anterior”.

O atual dirigente da instituição afirma que investigações serão concluídas até o final do ano com emissão de relatório. “Não compactuaremos com irregularidades”, comenta.

“Havendo comprovação de irregularidades a CPI voltará a ser cogitada”, segundo Costa.

O ex-presidente do órgão, César Dagostim, diz que os documentos, contratos, licitações e cheques emitidos na sua gestão estão na Samae e todas as transações e contas foram aprovadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

“Estão usando a CPI para justificar à população a devolução da Samae para a Casan”, teoriza Dagostim. Para ele, Costa está fazendo palanque eleitoral da situação e encobrindo as próprias ações. “Ele deveria fazer CPI na própria gestão dele na Câmara de Vereadores de Içara”, alfineta.

Olíder peemedebista declara que o trabalho na presidência do Legislativo está pautado na licitude.“Ele, sim, tem que se preocupar com as coisas erradas que cometeu no Samae e que a auditoria irá provar”, detona.

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COLUNISTA - Marion SILVEIRA: O trabalhador e o direito de ser amparado pela previdência

O sistema de seguridade social é previsto constitucionalmente (artigo 194, CF/88), sendo os componentes a saúde, a assistência social e a previdência social. Esse sistema ampara os riscos sociais através de prestações previdenciárias (para os segurados que contribuírem para o sistema e necessitarem, desde que cumpridos os requisitos legais), assistenciais (para o economicamente pobre, desprovido de condições de sustento) e em relação à saúde (garantida a quem necessitar).

O auxílio-doença é um benefício previdenciário, previsto no "cardápio constitucional" de riscos sociais que merecem proteção (art. 201, CF), concedido aos segurados do sistema (obrigatórios e facultativos), quando acometidos do risco social "incapacidade laborativa" em decorrência de doença, seja comum, seja acidentária (acidente de qualquer natureza). Trata-se de um assunto de interesse de todos, já que a doença é inerente do ser humano e atinge a todos os trabalhadores.

A proteção à incapacidade laborativa por motivo de doença advém da questão social surgida com a Revolução Industrial, que deu início à luta da classe operária por melhores condições de trabalho. Nesse momento da história, o trabalhador - que até então não possuía qualquer amparo da previdência – quando ficava doente, não era protegido pelo Estado, acarretando um problema social: este trabalhador e a família ficariam em situação de completa miserabilidade enquanto durasse a doença.

A conquista da proteção do risco social incapacidade por motivo de doença foi paulatina. No Brasil existiram várias leis, hoje encontra-se regido pela Lei nº 8.213/91, nos artigos 59 a 64.

Em se tratando de auxílio-doença, o risco social protegido é o risco incapacidade laborativa temporária (incapacidade total ou parcial). Se não houvesse proteção a es-te risco, o trabalhador ficaria à margem da sociedade, sem qualquer amparo.

Como se vê, no momento em que a Lei previdenciária protege o trabalhador também está protegendo toda a sociedade, bem como a ordem econômica.

Cabe ainda destacar que o auxílio-doença não poderá ser inferior ao salário mínimo. Tal obrigatoriedade decorre de dispositivo constitucional que estabelece que "nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor inferior ao salário-mínimo" (§2.º, art. 201, CF) e que a proteção previdenciária, surge para o empregado apenas após o 16.º dia da incapacidade, já que os quinze primeiros dias são de responsabilidade da empresa/empregador. Para os demais segurados, o benefício será devido a contar da data do início da incapacidade (art. 60, caput, Lei n. 8.213/91).

Para o segurado ter acesso ao auxílio doença terá que se dirigir a uma das agências do INSS, onde será avaliado por um dos peritos do INSS, que atestará se há ou não incapacidade para o trabalho.

Além de estar incapacitado para o trabalho terá que preencher ainda o requisito da carência que é de 12 contribuições. Pode ocorrer que o Segurado deixou de contribuir por mais de 12 meses e perdeu sua qualidade de segurado, neste caso a carência é readquirida após o recolhimento de quatro contribuições. Na questão dos requisitos para qualquer benefício, vale a regra de que cada “caso é um caso”. Sentindo-se o segurado descontente com o indeferimento do seu benefício deve procurar um advogado da confiança para análise do caso.

Vale ressaltar que nem sempre o entendimento do INSS é o entendimento judicial. Muito pelo contrário a muitos segurados que se sentem injustiçados batem nas portas da justiça em busca do direito. O processo é relativamente rápido e corre no Juizado Especial Federal.

Até a próxima semana com mais um assunto de direito previdenciário de interesse dos içarenses.

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Edição 1694: EDITORIAL - Parada usada como ponto de encontro

Muitas pessoas, que são obrigadas a usar diariamente o transporte coletivo na Rodovia SC-444, em Içara, tem que esperar o ônibus nas paradas de ônibus.

Mas, nos últimos anos, as paradas existentes, entre Vila Nova e Presidente Vargas, vem sendo usadas para ponto de prostituição, constrangendo, principalmente, outras mulheres, que são confundidas por motoritas como mulheres de vida fácil.

Em 2003 foi criada a Lei Municipal 1958 limitando que as garotas de programas somente poderiam fazer ponto numa distância de 10 metros das paradas de ônibus, o que não vem sendo cumprindo e nem fiscalizada pela Polícia Rodoviária Estadual.

De que todos os cidadãos tem direitos iguais de ir e de vir, está correto, agora, o que não é possível é um lugar público sendo usado para o comércio do sexo, em plena luz do dia, colocando outras mulheres ao contrangimento. Nada contra a venda do corpo, mas em outro ponto.

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