União estável também cancela pensão temporária
Decisão afirma que a união estável retira o estado civil de solteiro e que, ao equiparar união estável ao casamento, a Constituição Federal estabelece os mesmos direitos e deveres entre os institutos envolvidos no processo.
O Ministério Público Federal em Santa Catarina (MPFSC) obteve, na Justiça Federal, o cancelamento da pensão especial recebida por uma beneficiária em decorrência do óbito dos pais ao comprovar que, mesmo não casada, vivia em u-nião estável com o companheiro.
Conforme o MPFSC, a mulher recebia, desde 1989, pensão em decorrência da morte dos pais, baseada na Lei nº 3.373/58, que dispõe ter direito ao benefício temporário a filha maior de 21 anos, desde que solteira e não ocupante de cargo público permanente. Porém, conforme comprovou o MPFSC, a ré viveu por pelo menos duas vezes em união estável - entre 1991 e 1996 e entre 1997 e 2006.
Entre as provas que caracterizaram a união estável, além da existência de filho nascido da união, foram arrolados formulário onde um dos companheiros foi incluído como dependente dela e correspondências destinadas a ele no endereço da ré, dentre outros documentos colhidos em outros processos judiciais.
Para o procurador da República André Stefani Bertuol, que atua na defesa do patrimônio público, desde a primeira união estável a ré deixou de ser solteira para os efeitos legais, o que acarreta, em consequência, a perda do direito à pensão temporária. A própria Constituição Federal estabelece que "para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar a conversão em casamento".
Na sentença, o Juiz Federal Osni Cardoso Filho concordou com os argumentos do MPF e afirmou que "a interpretação finalística da lei autoriza a equiparação da união estável ao casamento como elemento de descaracterização da condição de solteira".
Segundo ele, se, de um lado, a união estável foi constitucionalmente elevada à categoria de entidade familiar, por outro lado, vigoram, entre os conviventes, os mesmos deveres existentes na sociedade conjugal, como guarda, sustento e educação dos filhos, lealdade, respeito e assistência.
Até a próxima semana.
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