Na última quinta-feira, 20, o Ministério Público de Santa Catarina através do promotor de Justiça titular da 1ª Promotoria de Içara, Márcio Rio Branco Nabuco de Gouvêa, ajuizou ação civil pública em face do município de Içara em função da omissão na obtenção de licenças ambientais necessárias para ser cobrada da Santec Resíduos a realização do projeto de recuperação da área, onde, antigamente, era utilizada como depósito irregular de resíduos do município.Após a desativação do depósito, conhecido como lixão do Poço Oito, um projeto de recuperação de áreas degradadas foi aprovado, mas a Administração Municipal alegou que a localidade havia sido valorizada com o decorrer dos anos e optou pela instalação de empresas no local. Para essa finalidade seria necessário a elaboração de um novo PRADE, elaborado pela FATMA, sendo que o adquirido inviabilizaria o uso do terreno para esta finalidade. Mas até hoje ao Governo Municipal ainda não elaborou um novo projeto.
Segundo Rio Branco, o mais importante é que se recupere a área logo, seja de uma forma ou de outra, desde que com a devida aprovação do órgão ambiental competente. Na ação, o promotor requeriu liminar determinando que sejam apresentados os pedidos das licenças ambientais, e com a obtenção, seja autorizado o início dos trabalhos de recuperação.
O procurador do município, Walterney Réus, disse que ocorre um impasse por haver vários responsáveis pelo terreno, sendo uma mineradora, a Santec e a própria prefeitura, o que dificultaria um consenso sobre as medidas a serem tomadas. Para resolver o impasse serão realizadas reuniões com os envolvidos nas próximas semanas. Réus não soube afirmar se o interesse da Administração Municipal ainda é de implantar empresas na localidade, mas ressaltou que a prioridade é pela recuperação da área.
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