(Arquivo/Jornal Içarense)
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No dia 21 deste mês o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC) suspendeu a eficácia do art. 4º da Lei Complementar Municipal de Içara nº 44, de 8 de dezembro de 2010, que autorizava a contratação de pessoal em caráter temporário nos cargos criados pela mesma lei para o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae).
A 2ª Promotoria de Justiça de Içara e o Centro de A-poio Operacional de Con-trole de Constitucionalida-de do Ministério Público, haviam ajuizado, no dia 9 de março, uma Ação Direta de Inconstitucionalida-de contra lei. Agora, o TJ/SC concedeu medida limi-nar à ação.
“Segundo consta da decisão, a lei questionada em nenhum momento [...] descreve a imperiosa necessidade de contratação imediata, apenas autoriza a con-tratação temporária, em seu art. 4º, sem qualquer ressalva quanto aos requisitos necessário para mitigar-se a realização do concurso público [...]”, publicou a promotoria de Justiça de Içara sobre a decisão.
A regra é o concurso público para provimentos dos cargos, e a contratação temporária deve ser feita em caráter excepcional.
Ainda de acordo com a decisão, “não se trata de cargos que visam atender situação de excepcional urgência, especialmente porque o serviço já era desenvolvido sem a participação dos cargos em questão, de modo que, por ora, afigura-se desarrazoado permitir a contratação de profissionais em caráter temporário”.
A lei criou cargos de Advogado, Assistente Social, Assistente Jurídico, Telefonista, entre outros, e permitia, em seu art. 4º, a con-tra-tação em caráter temporário, por processo seletivo, pelo diretor presidente do Samae, que atualmente é Paulo Preis Neto.
Sobre a determinação da Justiça do Estado, Preis diz que não sabe de detalhes, pois o advogado Joel Casa-grande é quem está cuidando do assunto.
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