O Ministério Público da Comarca de Içara requisitou a instauração de procedimento administrativo na Câmara Municipal de Içara, para apurar possível quebra de decoro, infração disciplinar ou perda do mandato dos vereadores envolvidos na fraude da vo-tação do veto do prefeito Gentil da Luz ao projeto de lei que prevê a extinção da APA de Santa Cruz e reduz atribuições da Fundai, ocorrida no dia 16 de maio.
O promotor Henrique da Rosa Ziesemer, da 2ª promotoria, encaminhou à Câmara uma cópia integral dos autos do inquérito policial que trata da apreensão das cédulas, nesta terça-feira, dia 28.
Junto com o inquérito, o promotor enviou a todos os vereadores, com exceção dos envolvidos, um ofício explicando que o Legislati-vo pode investigar o caso, mesmo que o judiciário já esteja fazendo isto.
“Os vereadores, na condição de agentes públicos, e uma vez cientes de possíveis irregularidades cometidas no exercício da função, têm o dever de realizar a própria apuração dos fatos e atuação funcional de seus pares, como medida de transparência administrativa e prestação de contas à sociedade. As esferas administrativa e judicial são independentes, e não é necessário esperar o andamento de uma, para dar seguimento à outra”, destacou a nota divulgada pela promotoria da 2ª Vara.
As questões devem ser analisadas na forma do regimento interno.
Nenhum comentário:
Postar um comentário