Nesta segunda-feira, o Prefeito Gentil Dory da Luz (PMDB), o vice José Zanolli (DEM), lideranças e comunidade de Barra Velha, localizada no Distrito Balneário Rincão, em Içara, se reuniram no Centro Comunitário, para discutirem a regulamentação de loteamento e a entrega de Ordem de Serviço para a construção de uma unidade de saúde, que atualmente é alugada.
Aproximadamente 300 famílias serão beneficiadas com a regulamentação do loteamento que, de acordo com o secretário de Obras e Subprefeito do Distrito, José Eloir do Nacimento, deve enfrentar “trâmite burocrático e demorado”.
Na ocasião foi montada uma comissão com 12 moradores para que o processo tenha início e assim, a comunidade seja beneficiada com o documento, que garante o direito de posse do terreno.
“O levantamento topográfico já existe e o espaço foi adquirido pelo município a fim de regularizá-lo. É de interesse da Administração Municipal e da sociedade que a situação dos moradores seja resolvida com a maior brevidade possível, e para isso vamos trabalhar”, explica o assessor jurídico da Administração Municipal, o advogado Paulo Preis Neto.
O prefeito afirmou que para a regulamentação os moradores receberão como incentivo a isenção do ITBI (Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis) e 50% de desconto nos valores das escrituras; benefício oriundo do Programa Técnico de Habitação de Assentamento Precário, do governo federal. Para que os primeiros encaminhamentos sejam dados o prefeito içarense assinou, na ocasião, o projeto de lei que vai regulamentar a situação dos imóveis na localidade e o mesmo foi entregue ao vereador Jurê Car-los Bortolon e segue para aprovação no Legislativo.
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