GERAL - Iluminação pública passa a ser responsabilidade da prefeitura

Através de determinação da ANEEL, a manutenção da iluminação pública passa a ser responsabilidade das prefeituras; a Administração Municipal deve fazer contrato emergencial.

(Arquivo/Jornal Içarense)

Anteriormente feita pela Cooperaliança, a manutenção do sistema de iluminação pública de Içara passou a ser de responsabilidade da Prefeitura Municipal desde o dia 1º de julho. A decisão de repassar o serviço para o Poder Público partiu da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), através da Resolução número 414/2010.
A legislação vigente esclarece ainda quanto às responsabilidades pelos serviços de elaboração de projetos, implantação, expansão, operação e manutenção das instalações de iluminação pública. “É de pessoa jurídica de direito público, ou, por esta delegada mediante concessão ou autorização”, segundo o artigo 21, da Resolução 414/2010.
Embora o serviço de iluminação pública não seja mais executado pela Co-operaliança, a empresa res-salta que continuará com os serviços de cobrança da Contribuição pa-ra o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), junto à fatura de energia elétrica.
“Conforme o parágrafo único do artigo 149 da Constituição Fe-deral de 1988, a contribuição para o custeio de iluminação pública é fixada pela prefeitura, a quem cabe a prestação do serviço. A Co-operaliança firmou um convênio com a prefeitura para efetuar a cobrança da contribuição”, explica a gerente de Regulação e Comercialização da cooperativa, Janaina Moneret-to Pavei.
Serviços referentes à iluminação pública poderão ser solicitados no 0800-48 40 40, tele atendimento da Cooperaliança, até o final de agosto. Após esta data, poderão ser solicitados através do telefone 3045-0480, da empresa Mileni-um, de Içara, que vai fazer o serviço para a prefeitura, através de contrato emer-gencial, segundo o proprietário, Julio César de Luca.
“Estamos em negociação para prestar o serviço através de contrato emergen-cial. Essa semana devemos assinar o contrato, que já está pronto”, informou de Luca. O proprietário da prestadora de serviço também explicou que a empresa já está montando equipe e toda a estrutura necessária; além do número 0800, que deve ficar disponível em 40 dias.
Apesar de a Milenium já ter declarado estar praticamente tudo certo para assumir o serviço, a Administração Municipal não confirma. “Estamos analisando o processo ainda. Recebemos a notícia essa semana. Então, não sabemos se será feito um contrato emergencial ou aberta licitação”, disse a gesto-ra da Secretaria de Finanças, Cacilda Smielewski.
O consultor jurídico da Administração Municipal, Joel Antônio Casagrande, esclareceu que a prefeitura não tem estrutura para fornecer o serviço e, como os moradores não podem correr o risco de ficar sem energia pública, é necessário fazer um contrato emergen-cial. “Para abrir concorrência entre empresas agora, vai demorar um pouco, po-is para confeccionar o edi-tal, que é complexo, leva al-gum tempo. Por isso, a necessidade de se fazer o contrato emergencial. A Milenium foi a empresa in-dicada pela Cooperalian-ça. Então, a Prefeitura (Administração Municipal) não deve ser contra”, explicou o advogado.
Ainda segundo Casa-grande, o contrato vai ser temporário, até que o edital de licitação para concorrência pública fique pronto.