Presidente da Câmara Federal deverá criar comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que impõe limite de gastos das prefeituras com as câmaras municipais.
O presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), declarou que vai criar uma comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Vereadores, caso essa proposta seja votada e aprovada no Senado.
“Se a PEC for aprovada lá, vou criar uma comissão especial e seguir o rito normal. Disseram que ela ia ser promulgada imediatamente, mas não. Ela tem de vir para cá e tramitar”, afirmou o presidente.
A PEC será analisada pelo plenário do Senado. Ela impõe limites aos gastos das prefeituras com as câmaras municipais. Se aprovada, deverá gerar uma economia de R$ 1,4 bilhão.
Por conta de uma emenda parlamentar, esse valor é menor do que o R$ 1,8 bilhão previsto inicialmente.
Na avaliação do presidente da Câmara Municipal de Içara, vereador Acirton Costa (PMDB), caso a PEC seja aprovada o município terá 13 representantes no Legislativo e as nomeações irão interferir em alguns aspectos. Primeiro, terá que ser alterada a Lei Orgânica do Município, que rege 10 vereadores, e o outro é no que tange o repasse. “Como presidente vou acatar a determinação da justiça”, comenta.
Mesmo ampliando o quadro de vereadores o repasse da prefeitura para a Câmara de Içara continua os mesmos 7%, indice estipulado para cidades até 100 mil habitantes.
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