O Projeto de Lei (PL) N° 026/09, apresentado pelo vereador Geraldo Baldissera (PDT) foi aprovado por unanimidade pela Câmara de Içara, terça-feira, 14.
Agora depende da sanção pelo prefeito, Gentil Dory da Luz, para que a lei passe a vigorar no município.
O PL proíbe o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face, nos estabelecimentos comerciais, públicos e abertos ao público. O projeto tem como finalidade a prevenção de assaltos ou atos infracionários nos quais os autores possam utilizar de artifícios para evitar o reconhecimento e devida responsabilização legal.
“Essa é uma forma de dar mais segurança à população. Existem casos de assaltos em postos de combustíveis em que os assaltantes usaram desse tipo de artifício. É uma medida de prevenção”, explicou o autor do PL N° 026/09 aprovado, Baldissera.
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