Os deputados federais Acélio Casagrande e Paulo Piau apresentaram Projeto de Lei para regulamentar as eleições nos novos municípios de SC, determinando a data e a duração do mandato.
Os deputados federais Acélio Casagrande (PMDB-SC) e Paulo Piau (PPS-MG) protocolaram quarta-feira, 16, na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) N° 6.065/09, para regulamentar as eleições dos novos municípios, cuja emancipação foi efetivada pelo arquivamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 309.
O PL foi elaborado para suprir exigência legal do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-SC), que não poderá determinar a data das eleições no Balneário Rincão, (Içara) e Pescaria Brava (Laguna) sem a regulamentação de uma lei federal ou a determinação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
A princípio a redação do projeto de lei previa a realização do primeiro pleito do Rincão no dia 15 de novembro, com posse estabelecida para 1º de janeiro de 2010 e fim do mandato junto com os eleitos de 2008.
Casagrande afirma ter conversado com alguns líderes de bancada para recolher as assinaturas necessárias para que a votação fosse realizada em regime de urgência (sem tramitação nas Comissões).
Havia a previsão de que fosse acordado com o presidente da Casa, Michel Temer (PMDB), a apreciação da matéria já na terça-feira, 22. Contudo os riconenses podem ter que aguardar um pouco mais para que seja eleita a primeira Administração Municipal. “Na conversa com alguns líderes, vi que o prazo está muito curto, por isso vamos apresentar uma emenda para possibilitar a realização das eleições municipais junto com o pleito de 2010. Desta forma daríamos 90 dias para que os partidos se organizassem e seremos mais prudentes, também pela questão econômica”, explicou o deputado.
Segundo ele, o Congresso tem o poder de mudar a Lei através de uma outra lei, dessa forma o PL Nº 6.065/09, com a emenda, permitirá que as eleições no Rincão sejam realizadas em outubro de 2010, mesmo com a existência do artigo 29, inciso I, da Constituição Federal que estabelece a realização de eleições únicas. Assim serão evitados muitos gastos e os primeiros prefeito, vice-prefeito e vereadores do Rincão assumirão os cargos em janeiro de 2011 e o mandato se estenderá até dezembro de 2012.
Casagrande ainda afirma que acredita no potencial do Rincão, que já foi emancipado e só falta regulamentar as eleições. “Com as eleições no próximo ano, o orçamento será realizado separado para os dois municípios (Içara e Rincão)”.
Ele defende a formação de chapa única. da A(Eleição do Rincão só em outubro de 2010. “Com a unificação dos partidos o novo municí-pio terá mais apoio e todos poderão desfrutar dos benefícios. Participarei ativamente da articulação dessa chapa de consenso, assim que for formalizada a data das eleições”, declarou.
Casagrande defende que o desenvolvimento só acontece com a infra-estrutura e que para tanto ele vem fazendo proposições. “Tenho um projeto de liberação de R$ 3 milhões para o repovo-amento de peixes das lagoas da região do Balneário Rincão, depende do Ministério do Orçamento e Planejamento a liberação”, finalizou o peemedebista.
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