POLÍTICA - Lei sobre APA de Santa Cruz e Fundai deve receber emenda

O Projeto de Lei que reduz as atribuições da Fundai e extingue a APA de Santa Cruz não foi promulgado pelo Executivo, retornando ao Legislativo que o promulgou sexta-feira, dia 20.

(Bruna Borges/Jornal Içarense)

O presidente da Câmara Municipal de Içara, Darlan Bitencourt Carpes (PP), promulgou a Lei nº 2.950 de 20 de maio de 2011, reduzindo as atribuições da Fundação Municipal de Içara (Fundai) e extinguindo a Área de Proteção Am-biental (APA) da localidade de Santa Cruz.
Apesar de já estar valendo desde a data da promulgação, na última sexta-feira, a lei polêmica no município deve receber uma e-menda, segundo Carpes.
“A lei já está valendo. Mas, estou analisando com os demais vereadores uma forma de revertê-la, com re-lação às atribuições da Fundai. Desde o início havia avisado aos vereadores Acirton Costa (PMDB) e Itamar da Silva (PP), autores do projeto, sobre o vício de origem existente no projeto de lei. Considero ilegais as mudanças feitas na Fundai, pois elas deveriam ter sido de iniciativa do E-xecutivo, porque influencia em finanças e ordem da autarquia”, explicou o presidente do Legislativo.
Já com relação à extinção da APA de Santa Cruz, Carpes diz considerar legal, sendo esta parte da lei preservada da possível e-menda.
Quando entrou para votação no Legislativo, o projeto de lei que extingue a APA de Santa Cruz trouxe à tona a discussão sobre os impactos ambientais causados pela extração de carvão no município.
Os agricultores e ambien-talistas do Movimento Iça-rense pela Vida (MIV) se mobili-zaram para evitar que o projeto fosse aprovado. Mesmo aprovado, tramita no Ministério Público de Içara uma denúncia feita pelo MIV contra os vereadores favoráveis ao projeto. No dia 20 de abril, o grupo entregou ao promotor de justiça, Henrique da Rosa Ziesemer, uma carta denunciando os vereadores de crime de prevaricação. Para eles, alguns vereadores legislaram a fim de favorecer a empresa mine-radora Rio Deserto, que tem pretensões de extrair carvão na APA.
Outro agravante que pode cancelar a aprovação do projeto de lei, ocorrida no dia 16 de maio, é a apreensão das cédulas de votação, também no mesmo dia, através de uma Força-Tarefa do Ministério Público, Polícia Civil e Militar. A ação foi feita após denúncia de voto marcado na votação do veto da APA.