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sexta-feira, 18 de setembro de 2009

Edição 1708: EDITORIAL - Legalização de bingos abre espaço para lavagem de dinheiro e propagação do vício

Com a legalização dos bingos, dos video-jogos e máquinas caça-níqueis (clique aqui e leia a matéria de Polícia desta edição), uma nova porta para o crime organizado se abre: a facilidade para lavagem de dinheiro.

Essa questão foi abordada pelo delegado de Içara, Rafael Iasco, e não deixa de ser uma verdade. Esse sempre foi o problema concernente a Cassinos e Casas de Bingos.

Neste ano, o Jornal Içarense registrou várias ocorrências de apreensões de máquinas caça-níqueis nos bairros do município. Ou seja, mesmo sendo a prática proibida desde 2004, por ordem do presidente Lula da Silva, ainda assim havia aqueles que davam um jeitinho de burlar a lei.

Agora que esses jogos de azar estão prestes a serem liberados novamente (pois falta a aprovação do Senado), o que vai acontecer? Bandidos e traficantes irão rir “legalmente” na cara da sociedade.

Pois agora basta jogar bingo com o dinheiro do tráfico ilegal de drogas e vendas de armas, para que ele se torne dinheiro limpo.

A charge possui direitos autorais. Para reprodução desta ou de qualquer outra foto deste site, informe os créditos ou peça autorização pelo e-mail jornalicarense@gmail.com. Plágio é crime.

Charge: Jhow Jhow (Jornal Içarense)
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VARIEDADES - Sétimo aniversário do CAPS integra usuários à sociedade

O Centro de Atenção Psicossocial de Içara comemorou o sétimo aniversário, quinta-feira, promovendo apresentações cujo objetivo é socializar e reintegrar os usuários à comunidade em que vivem.

Nesta quinta-feira, 17, os usuários do Centro de Atenção Psicossocial (Caps) de Içara encerrou as comemorações da Semana do Sétimo Aniversário do Caps através de uma dia de festividades com apresentações culturais diversas e a presença dos familiares e da comunidade içarense.

O evento foi organizado pela equipe do Caps e teve o apoio da Secretaria de Saúde, Secretaria de Educação, da Administração Municipal de Içara e da Casa da Cultura Padre Bernardo Junkes.

As pessoas que fazem terapia no Caps desfrutaram de palestras e passeio na Associação do Banco do Brasil, em Cocal do Sul.

Participaram das apresentações representantes das Escolas Municipais, da Apae, da Casa da Cultura e usuários. As atividades aconteceram na Praça da Juventude Fernando Pacheco, das 9h às 15h30min e contaram com depoimentos, números músicas, danças, teatro e muita animação.

A equipe do Caps é formada por 13 profissionais (médico psiquiatra, psicólogo, terapeuta, assistente social, professora de educação física, professora de artes, nutricionista, fisioterapeuta, agente administrativo, técnico de enfermagem e auxiliar de serviços gerais) e atende a 165 pessoas com diversos tipos de transtornos psiquiátricos.

Segundo a coordenadora do grupo, Marli de Sá, “o objetivo é prestar assistência aos portadores de transtornos psiquiátricos, reduzir os sintomas, diminuir as internações e melhorar a qualidade de vida deles”.

O foco principal é, de acordo com ela, o que se põe em prática em atividades como este evento, que resgata o direito à cidadania e a inserção social.

Incluir os usuários na sociedade é meta do Caps e pode ser observado na declaração de uma das integrantes: “O Caps, para mim, é uma família, pois melhorei bastante desde que comecei a terapia, há 5 anos. Não precisei mais de internação no Hospital Psiquiátrico do Rio Maina, em Criciúma, aquilo é uma tortura”, conta A.A.S.

Sobre o maior sonho ela confessa. “Espero melhorar, receber alta e poder trabalhar. Quero ser feliz e ter saúde. Sejam todos felizes, rezo a Deus pela felicidade de todos”.

A festividade foi encerrada com a entrega de certificado aos fundadores do Caps em Içara pelo prefeito Gentil Dory da Luz e a degustação do tradicional bolo de 7° aniversário.

Foto: Almerice Rodrigues (Jornal Içarense)
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POLÍCIA - Legalização de bingos e caça-níqueis podem facilitar lavagem de dinheiro

As máquinas de caça-níqueis e bingos foram legalizados há dois dias pela Câmara dos Deputados, entretanto, essa permissão pode favorecer a lavagem de dinheiro vinda do tráfico de drogas.

Caiu a proibição legal dos bingos e dos caça-níqueis (video jogos).

A decisão foi tomada nesta quarta-feira, dia 16, pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ), após ser votada na Câmara de Deputados e aprovada por 40 votos contra sete.

O projeto é de autoria do deputado Carlos Mendes Tame (PSDB-SP), sob o argumento de que o fechamento dos bingos provocou a demissão de milhares de pessoas e a extinção de uma atividade econômica importante para vários municípios, principalmente os que têm vocação turística.

O projeto vai contra medida do Executivo que já tratou do assunto.

Em 2004, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva expediu Medida Provisória que proibia a exploração de todas as modalidades de jogos de bingo e caça-níqueis no país.

A proibição já existia desde 1944, mas havia exceções que liberavam jogos em casos específicos.

O projeto aprovado prevê a cobrança de 17% sobre o faturamento bruto das casas de bingo.

Segundo o relator da proposta, deputado Régis de Oliveira (PSC-SP), a arrecadação deve ser de aproximadamente R$ 230 milhões anuais.

As casas de jogo devem "localizar-se a uma distância mínima de 500 metros de escolas regulares, públicas ou privadas, e de templos religiosos".

A proposta restringe o número de casas de bingo por município, estimulando a criação delas em cidades menores.

Naquelas cidades com até 500 mil habitantes, é permitido um estabelecimento para cada 100 mil.

A partir de 500 mil habitantes, o máximo um estabelecimento para cada 150 mil habitantes.

Em Içara, que possui menos de 100 mil habitantes, pode haver apenas uma casa de bingos.

Segundo o delegado da Polícia Civil de Içara, (que tem confiscado dezenas de máquinas caça-níqueis ao longo deste ano), Rafael Marin Iasco, “a legalização não é legal”.

O lado bom dessa decisão é que a casa de bingos oferece muitos empregos. Entretanto, para ele, casa de bingos é sinônimo de lavagem de dinheiro.

“Será difícil rastrear os recursos levantados, pois sempre foi comum utilizarem máquinas caça-níqueis e jogos de azar para lavagem de dinheiro oriudo do tráfico ilegal de drogas”, comenta o delegado civil de Içara.

Clique aqui e confira a opinião do Jornal Içarense a respeito dessa decisão.

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GERAL - Fontana valoriza potencial de Içara

A Construtora Fontana investe no potencial do município de Içara. Além dos quatro empreendimentos concluídos no Balneário Rincão, a empresa está construindo mais dois prédios na cidade: o Residencial Majano, no Centro, e o Residencial Mar Verde, no Rincão.

A tendência de construir nas cidades litorâneas ganha força principalmente com obras de infra-estrutura que estão acontecendo no sul catarinense, como a duplicação da BR-101. Além disso, os imóveis são investimentos seguros e com boa garantia de retorno.

Para o diretor-presidente da construtora, Olvacir Bez Fontana, o ritmo acelerado de crescimento da cidade de Içara está chamando a atenção da construção civil.

“O município já tem quase 60mil habitantes e cresce de forma muito rápida. Nós vamos continuar investindo em Içara e contribuindo para aumentar emprego, renda e a qualidade de vida das pessoas”, afirma Fontana.

O município de Içara é a terceira cidade catarinense que mais recebe obras da Fontana, depois apenas de Criciúma e Florianópolis. A cidade está consolidada nos projetos futuros da Fontana também devido à sua localização.

“As construções no litoral estão se destacando muito no mercado atual. O alto poder aquisitivo da região carbonífera, além dos investidores de fora do Estado, tem reflexos diretos no mercado da construção civil de Içara, especialmente porque o Balneário Rincão é uma das maiores praias em extensão do país” conclui Fontana.

A característica predominante dos empreendimentos construídos pela Fontana em Içara são de prédios com cinco andares.

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GERAL - Gentil discute pavimentação no Bairro Liri

Com uma pesquisa direcionada para as necessidades prioritárias de cada bairro, levantadas pelos moradores, o chefe do Executivo içarense, Gentil da Luz, tem chamado a comunidade para discussões que contribuam nos devidos resultados. O compromisso é pavimentar 50km.

Neste contexto foi discutida na noite de terça-feira, pavimentação no Bairro Liri, em Içara, que está mais próxima da realidade.

O prefeito Gentil da Luz se reuniu com os moradores da Rua Paulo Brunel, onde apresentou o projeto de pavimentação e o orçamento da obra. De acordo com o prefeito a parte que cabe a Administração deve ser iniciada em dezembro.

Os moradores formaram uma comissão, com cinco representantes, para darem os devidos encaminhamentos da obra. “Já começamos visualizar a real possibilidade da obra ser executada. Vamos nos reunir e definir, com este orçamento em mãos, se a pavimentação será de lajota ou asfalto”, comentou Charles Cargnin.

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GERAL - Energia elétrica será desligada domingo pela Cooperaliança

Das 6h às 9h da manhã do próximo domingo, o fornecimento de energia elétrica será cortado pela Cooperaliança. O motivo é para manutenção de cabos de energia e da subestação içarense.

A Cooperaliança anuncia corte no fornencimento de energia elétrica no próximo domingo, dia 20 e setembro, das 6h às 9h, em todas as localidades atendidas pela cooperativa, Içara, Araranguá e Jaguaruna, segundo o Departamento Técnico.

O motivo é a transposição de cabos da linha de transmissão de 69 Kv e energização de equipamentos na subestação de Içara.

Essa manutenção é para garantir a segurança do sistema elétrico, por isso, pede-se paciência aos associados durante as três horas sem energia elétrica.

Todos os consumidores devem considerar o sistema energizado, por motivo de segurança.

O desligamento é de responsabilidade da sociedade econômica Centrais Elétricas de Santa Catarina (Celesc).

Mais uma vez, a Cooperaliança informa que o desligamento estará sujeito às condições climáticas.

O serviço estava previsto anteriormente para o dia 13 de setembro, último domingo, mas devido ao mau tempo (chuvas e ventos), teve de ser adiado.

Foto: Djonatha Geremias (Jornal Içarense)
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GERAL - Içara: PMI promove encontro da mulher

Administração Municipal de Içara, através da Secretaria de Saúde, realiza segunda-feira, dia 21 de setembro, às 13h30min um grande evento que envolve a mulher.

O “Encontro da Mulher, Estar bem, Ser feliz” acontecerá no Clube Ipiranga e tem como objetivo mostrar às mulheres que é possível viver com mais saúde e prazer em todas as etapas da vida.

A gestora Municipal de Saúde, Mira Dagostin, explica que o evento é gratuito e convida todas as mulheres para participarem. “Sempre é tempo de aprender a se cuidar e de ser mais feliz”. Na ocasião serão ministradas palestras pela sexóloga Clarice Leal de Freitas, e a advogada membro do grupo de pessoas vivendo com HIV, Beatriz Dreyer Pacheco.

Entre os temas abordados estão: cuidando do corpo; da beleza; contracepção e gravidez; mulher livre da AIDS (porque isto acontece com as mulheres?); auto-estima e sexualidade; sexualidade na meia idade (o prazer depois dos 60); homem e mulher: iguais, mas diferentes; os direitos: violência tem que ser denunciada.

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GERAL - Volumes de chuva na primeira quinzena de setembro estão acima do normal em SC

As regiões catarinenses mais afetadas pelo volume de chuva na primeira quinzena de setembro são Oeste e Sul do Estado.Os volumes de chuva registrados na primeira quinzena de setembro estão acima do normal.

De acordo com a Central de Meteorologia da Epagri/Ciram, as regiões mais afetadas são Oeste e Sul do Estado. O aumento significativo de chuva nessas regiões pode ser consequência do fenômeno El Niño, que normalmente é caracterizado pela condição de chuva forte com frente fria, e que fica parada sobre a região.

Temporais
Os temporais que atingiram o Estado no início do mês, inclusive com tornados, podem ser atribuídos indiretamente ao fenômeno, que inicia no Rio Grande do Sul e se espalha pelo litoral catarinense.

Oeste e Sul
Cidades como Dionísio Cerqueira, São Miguel do Oeste, Urubici, Urussanga, Laguna e Araranguá já registaram chuva entre 40 e 60% a mais que o normal no período de um mês.

Só na primeira quinzena de setembro, o volume da chuva está quase três vezes acima do que deveria, segundo os meteorologistas.

Abaixo do normal
Diferente das regiões Oeste e Sul, os municípios de Florianópolis, Itajaí, Caçador e Ituporanga ainda estão abaixo do volume normal de chuva.

Segunda quinzena
A segunda quinzena de setembro não deve ser diferente da primeira. A previsão é de chuva e que o El Niño permaneça sobre o Estado até o final do mês.

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GERAL - Administração de Içara e CEF lançam empreendimentos habitacionais

Içara juntou parcerias para iniciar o empreendimento habitacional “Minha Casa, Minha Vida”, projeto de suma importância, que inicia com o apresentação tércnica de 96 unidades.

Buscando diminuir o déficit habitacional no município de Içara, a Administração Municipal e a Caixa Econômica Federal (CEF) lançaram, na tarde de ontem, o empreendimento "Santo Expedito". Primeira obra do Projeto Minha Casa, Minha Vida do Governo Federal.

Entre as metas da Administração Municipal, está a construção de 1500 unidades habitacionais. “Nosso Plano inclui projetos que sanem o déficit habitacional no municipio, por isso temos conversado e buscado parceiros para a realização deste importante projeto”, sublinha o prefeito Gentil Dory da Luz.

A apresentação técnica das 96 unidades foi feita pelo empresário Eloi Brum, da Construtora Brum, responsável pela obra.

São quatro blocos de quatro andares com apartamentos de dois e três dormitórios com valores até R$ 80 mil. O empreendimento ainda conta com play graund, salão de festas, churrasqueira, “tudo pensado para proporcionar mais conforto, tranquilidade e lazer, um condomínio com preço popular, mas com estrutura de primeira”, salienta.

O Gerente Regional da Caixa, Nelson de Souza, avaliou a grande empreitada e o importante momento vivido no lançamento da obra que beneficiará pare da população com renda entre três e seis salários mínimos.

Segundo dados levantados pela equipe da Secretaria de Assistência Social, Trabalho, Emprego e Renda o déficit habitacional do município é de 2781 residências.

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POLÍTICA - Aprovada Lei do Capacete

O Projeto de Lei (PL) N° 026/09, apresentado pelo vereador Geraldo Baldissera (PDT) foi aprovado por unanimidade pela Câmara de Içara, terça-feira, 14.

Agora depende da sanção pelo prefeito, Gentil Dory da Luz, para que a lei passe a vigorar no município.

O PL proíbe o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face, nos estabelecimentos comerciais, públicos e abertos ao público. O projeto tem como finalidade a prevenção de assaltos ou atos infracionários nos quais os autores possam utilizar de artifícios para evitar o reconhecimento e devida responsabilização legal.

“Essa é uma forma de dar mais segurança à população. Existem casos de assaltos em postos de combustíveis em que os assaltantes usaram desse tipo de artifício. É uma medida de prevenção”, explicou o autor do PL N° 026/09 aprovado, Baldissera.

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POLÍTICA - Deputados elaboram PL visando eleições nos novos municípios

Os deputados federais Acélio Casagrande e Paulo Piau apresentaram Projeto de Lei para regulamentar as eleições nos novos municípios de SC, determinando a data e a duração do mandato.

Os deputados federais Acélio Casagrande (PMDB-SC) e Paulo Piau (PPS-MG) protocolaram quarta-feira, 16, na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) N° 6.065/09, para regulamentar as eleições dos novos municípios, cuja emancipação foi efetivada pelo arquivamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 309.

O PL foi elaborado para suprir exigência legal do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-SC), que não poderá determinar a data das eleições no Balneário Rincão, (Içara) e Pescaria Brava (Laguna) sem a regulamentação de uma lei federal ou a determinação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

A princípio a redação do projeto de lei previa a realização do primeiro pleito do Rincão no dia 15 de novembro, com posse estabelecida para 1º de janeiro de 2010 e fim do mandato junto com os eleitos de 2008.

Casagrande afirma ter conversado com alguns líderes de bancada para recolher as assinaturas necessárias para que a votação fosse realizada em regime de urgência (sem tramitação nas Comissões).

Havia a previsão de que fosse acordado com o presidente da Casa, Michel Temer (PMDB), a apreciação da matéria já na terça-feira, 22. Contudo os riconenses podem ter que aguardar um pouco mais para que seja eleita a primeira Administração Municipal. “Na conversa com alguns líderes, vi que o prazo está muito curto, por isso vamos apresentar uma emenda para possibilitar a realização das eleições municipais junto com o pleito de 2010. Desta forma daríamos 90 dias para que os partidos se organizassem e seremos mais prudentes, também pela questão econômica”, explicou o deputado.

Segundo ele, o Congresso tem o poder de mudar a Lei através de uma outra lei, dessa forma o PL Nº 6.065/09, com a emenda, permitirá que as eleições no Rincão sejam realizadas em outubro de 2010, mesmo com a existência do artigo 29, inciso I, da Constituição Federal que estabelece a realização de eleições únicas. Assim serão evitados muitos gastos e os primeiros prefeito, vice-prefeito e vereadores do Rincão assumirão os cargos em janeiro de 2011 e o mandato se estenderá até dezembro de 2012.

Casagrande ainda afirma que acredita no potencial do Rincão, que já foi emancipado e só falta regulamentar as eleições. “Com as eleições no próximo ano, o orçamento será realizado separado para os dois municípios (Içara e Rincão)”.

Ele defende a formação de chapa única. da A(Eleição do Rincão só em outubro de 2010. “Com a unificação dos partidos o novo municí-pio terá mais apoio e todos poderão desfrutar dos benefícios. Participarei ativamente da articulação dessa chapa de consenso, assim que for formalizada a data das eleições”, declarou.

Casagrande defende que o desenvolvimento só acontece com a infra-estrutura e que para tanto ele vem fazendo proposições. “Tenho um projeto de liberação de R$ 3 milhões para o repovo-amento de peixes das lagoas da região do Balneário Rincão, depende do Ministério do Orçamento e Planejamento a liberação”, finalizou o peemedebista.

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POLÍTICA - Lei antifumo não foi aprovada e gera polêmica com sindicato

A Câmara de Vereadores de Içara aprovou em primeira votação o PL N° 029/09, de autoria do pepebista Darlan Carpes, que proibe o consumo de produtos fumígenos em recintos fechados.

O Projeto de Lei (PL) N° 029/09 de autoria do vereador de Içara, Darlan Bitencourt Carpes (PP), determina a “proibição do consumo de cigarros, cigarilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica”.

A lei foi adaptada da lei estadual e segue o caminho da que já vigora no estado de São Paulo. Existem contestações da constitucionalidade de uma proibição do consumo de fumo em estabelecimentos privados. Enquanto não se tem um parecer do Supremo Tribunal Federal (STF), muitos municípios estão aprovando a mesma lei.

O objetivo segundo o autor do projeto é “a saúde dos cidadãos, não tem a intenção de prejudicar plantadores ou fábricas”.

Ele informa que será realizada campanha educativa nas escolas organizada pela Secretaria de Educação e que a Secretaria de Saúde será incubida de fixar avisos nos recintos prescritos pela lei alertando para a proibição.

Ao sancionar o projeto de lei o prefeito Gentil Dory da Luz deverá regulamentá-lo, estipulando inclusive punição através de multa, para quem desrespeitar a proibição.

Com relação aos artigos 7° e 8°, que determinam que o Governo do Estado e a rede de Saúde Pública do Estado se responsabilizem por cumprimento e viabilização da lei, ele esclarece: “Passou sem perceber, o jurista analisou e não nos comunicou. Não houve a troca do termo estado para município na hora da adaptação do texto, mas será feita uma emenda com a devida correção”.

A matéria passou pela primeira votação na Câmara Legislativa içarense, aprovada por unanimidade pelos vereadores, com uma exigência ilegal conforme confirma o advogado do Legislativo de Içara, Paulo Sérgio Borges: “A lei municipal não pode trazer obrigação para o Estado. Orientei sobre a inconstitucionalidade dos artigos 7° e 8° do PL N° 029/09, mas a Câmara tem autonomia para deliberar e aprová-la e nesse caso caberá ao prefeito sancionar ou não e decidir sobre a retirada dos artigos. Mesmo aprovada e sancionada o Ministério Público (MP) poderá contestar a lei”.

O PL determina que os donos dos estabelecimentos alertem aos frequentadores da proibição do uso de fumígenos e caso haja resistência, poderá chamar a autoridade policial ou fiscalização para tomarem as devidas providências.

Sobre possíveis pressões ou reclamações por parte dos proprietários de bares, casas noturnas ou similares ou dos produtores de tabaco Carpes relata. “Ninguém me procurou, mas sei que o início da implantação da lei será complicada e terá contestações”.

Ele acredita que não haverá perda econômica ou impacto no mercado fumageiro da região. “Quem fuma não deixará de fazê-lo devido à lei. Além disso as fumageiras já tem estoque para repassar às fábricas”, enfatiza.

O presidente do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Içara, Jair de Stefani, questionou os vereadores sobre a aprovação em primeira votação do Projeto de Lei nº 009: “Aprovar uma lei com este texto é andar na contra mão da economia em Içara”, argumenta.

Isso, porque, de acordo com ele, o município tem na agricultura a fumicultura como principal cultura e reivindica uma ampladiscussão com lideranças do setor sobre a Lei antifumo.

Charge: Jhow Jhow (Jornal Içarense)
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COLUNISTA - Maso NIETTO

“Sou contra porque estou do lado do Samae, que é uma con-quista içarense. Não faz sentido retroagir, voltar no que já conseguimos”. Vereador Osmar Manoel dos Santos (PP), sobre a gestão compartilhada entre o Samae e Casan.

Projeto de Lei antifumo
de autoria do vereador Darlan Carpes (PP) não entra em pauta na segunda-feira, segundo o presidente do Legislativo, Acirton Costa (PMDB), devido a votação do Lei de Diretriz Orçamentária (LDO).

Na sessão de ontem foi aprovada em votação única o Plano Plurianual (PPA), que aprova os programas e ações para o quadriênio 2010/2013.

O presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Içara, Jair de Stefane, junto à classe de produtores de fumo, devem fazer lobby para que o projeto antifumo não entre em segunda votação.

Carpes, pelo que conheço, vai encarar a briga e não retira o projeto de lei.

O diretor
da Câmara de Içara, Paulo César Crescêncio, o PC, foi pedir o voto do ex-vereador Adelir Cabreira à presidente do PMDB, mas, como ele reclamou que está desprezado pelo partido, o convidou para participar da chapa. “Se aceitar, abro mão para ele, mas, espero que o Tramontim honre a palavra e não seja candidato, e cumpra a promessa de sair do partido, caso Wagner Pizzetti seja nomeado secretário de Obras, o que é bem provável”, alfinetou.

Cabreira
por sua vez afirmou: “O PC conversou comigo dia 16, me propondo ser o candidato dele nas eleições à presidência do partido. Não tem nada acertado, estou estudando. Ele acha que tem que renovar e eu concordo, mas não é só assumir a sigla; é preciso ter projeto para administrá-la. Não tinha e não tenho pretensão de comandar o PMDB, a prosta partiu dele, fiquei de estudar. Ele perguntou se podia divulgar e eu autorizei”, finaliza.

O Partido dos Trabalhadores de Içara
realiza nesta segunda-feira, às 19h, na sede social da Cooperaliança, uma reunião para discutir uma chapa de consenso às eleições da Executiva, que ocorre em novembro.

A presidente Maria Canever da Silva, confirmou o nome do empresário Júlio Borges, que o atual vice-presidente dela. “Convido a todos os filiados para participar do encontro”.

Frase
”A política é a arte de captar em proveito próprio a paixão dos outros”. Henri Millon de Montherlant, escritor, ensaista e romancista francês.

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COLUNISTA - Marion SILVEIRA: Aposentado por invalidez pode requerer quitação da casa própria

Quando se adquire uma casa financiada pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH), juntamente às prestações mensais para quitar o financiamento, o mutuário paga um seguro destinado à quitação do imóvel no caso de invalidez ou morte.

O SFH entende invalidez total e permanente como incapacidade total ou definitiva para o exercício da ocupação principal e de qualquer outra atividade laborativa, causada por acidente ou doença, desde que ocorrido o acidente, ou adquirida a doença que determinou a incapacidade, após a assinatura do instrumento contratual de compra e venda do imóvel.

Os contribuintes da Previdência Social aposentados por invalidez têm direito a requerer a quitação do imóvel junto ao agente financeiro, que iniciará o processo enviando ao INSS formulário próprio a ser preenchido pela Seção de Gerenciamento de Benefícios por Incapacidade, com informações relativas à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, a partir dos antecedentes médicos do segurado. Com o formulário preenchido o segurado retorna ao agente financeiro para a conclusão do processo de quitação do imóvel comprado.

A Previdência Social concede a aposentadoria por invalidez ao trabalhador que, por doença ou acidente, for considerado incapacitado para exercer as atividades ou outro tipo de serviço que lhe garanta o sustento.

Todos os segurados da Previdência Social têm direito a requerer esse benefício desde que cumpram com a carência de, no mínimo, 12 contribuições mensais. Essa carência, porém, é dispensada nos casos da incapacidade provocada por acidente de qualquer natureza e nas situações em que o segurado, após filiar-se à Previdência Social, for acometido de alguma das doenças ou afecções previstas no artigo 151 da Lei 8.213: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids), contaminação por radiação com base em conclusão da medicina especializada, e hepatopatia grave.

Não tem direito à aposentadoria por invalidez o segurado que, ao se filiar à Previdência Social, já tiver doença ou lesão que geraria o benéfico, a não ser quando a incapacidade resultar no agravamento da enfermidade.

Até a próxima semana com mais um assunto.

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ESPAÇO LIVRE - Lei antifumo é questionada

O presidente do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Içara, Jair de Stefani, questionou os vereadores do município sobre a aprovação em primeira votação do Projeto de Lei nº 009 que proíbe em todo o território de Içara, em ambientes de uso coletivo, públicos e privados, o consumo de cigarros, cigarrilhas, charuto ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco.

O sindicalista aponta que o município tem na agricultura a fumicultura como principal cultura, pois outras lavouras não têm garantia de preço e rende para que o agricultor se mantenha em atividade. “Aprovar uma lei com este texto é andar na contra mão da economia em Içara”, salientou Stefani.

Ele tentou, junto aos vereadores, a sugestão da colocação de uma emenda ao projeto. O vereador Antônio de Mello (PMDB) quer sugerir que a proibição não atinja aos estabelecimentos nas localidades rurais.

Como o projeto já foi apreciado em primeira votação, a colocação de emendas agora somente em plenário no momento da discussão. O sindicalista espera que os vereadores tomem alguma medida para que os fumicultores de Içara não sejam prejudicados com a aprovação desta Lei.

Stefani ressalta que o projeto de Lei, não foi discutido com as lideranças do setor, antes de ser protocolado na Câmara de Vereadores. Ele avalia que um projeto desta importância deveria ser melhor discutido com a classe de agricultores.

Foto: Djonatha Geremias (Jornal Içarense)
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