O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é um conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro, inspirado pelas diretrizes fornecidas pela Constituição Federal de 1988, que objetiva a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas, e expedindo encaminhamentos, foi instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990.
“Ninguém é contra um jovem trabalhar, por exemplo, contanto que não atrapalhe os estudos, não seja exploração de mão-de-obra e que seja um aprendizado para uma profissão”, explica a coordenadora do Conselho Tutelar de Içara, Maria Helena da Silveira.
Ainda há casos de jovens trabalhando em olarias e em colheitas de fumo e feijão, por exemplo. O Ministério do Trabalho tem dever de fiscalizar esses casos.
O problema, segundo ela, é que os jovens a partir dos 12 anos de idade não têm, pelo menos em Içara, nenhum programa social para o horário em que não estão em aula. Assim, conta Maria Helena, o município acaba dando vez à marginalidade, pois adolescentes ociosos sem orientação adequada podem tornar-se um risco social.
Muitas famílias também não assumem as responsabilidades que cabem a elas. A desestrutura familiar é um dos principais motivos para transtornos na vida de crianças e adolescentes, segundo a coordenadora, que diz que é preciso unir família, sociedade e poder público para se obter resultados.
Para ela, o ECA deveria ser ensinado desde as séries iniciais nas escolas, para que as próprias crianças debatessem e falassem sobre os direitos e deveres. “Se elas entenderem o estatuto desde pequenas, poderão mudar a situação da nossa sociedade. Elas têm um poder muito grande nas mãos”, finaliza.
O ECA pode ser lido integralmente neste site: www.planalto.gov.br/ccivil/LEIS/L8069.htm
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