O ministro Marco Aurélio de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou nesta quarta-feira a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) que impedia a emancipação dos atuais distritos de Balneário Rincão, em Içara, e Pescaria Brava, em Laguna.
A decisão põe fim a uma luta que se estende desde 2003, quando foram criados os dois municípios por leis estaduais aprovadas pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina.
As leis foram suspensas por liminar do STF após uma Adin proposta pelo Ministério Público Federal, sob a alegação de que o Estado, na falta de lei complementar federal, não poderia legislar sobre a criação de municípios.
No final de 2008, o Congresso Nacional aprovou a Emenda Constitucional Nº 57, dizendo que os municípios que foram criados por leis estaduais até 2006 ficariam convalidados.
Após a decisão, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) insistiu na legalidade das emancipações, fazendo com que o STF arquivasse a Adin que impedia a criação dos municípios.
A partir da decisão do STF, o governador Luiz Henrique da Silveira (PMDB) deverá encaminhar ofício ao Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE) solicitando a realização de eleições nos dois municípios, cabendo ao órgão fixar o calendário eleitoral.
As lideranças rinconenses aguardam a decisão.
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