Num retrocesso em relação à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que reduziu em 8,5 mil o número de vereadores nos municípios brasileiros em 2004, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou quinta-feira o parecer criando mais de 8 mil novas vagas em todo país. Se a medida for aprovada em plenário, o número de legisladores municipais no Brasil pode crescer cerca de 15,5%.
A decisão é um desfecho para o impasse criado no ano passado entre Câmara e Senado. Os deputados haviam aprovado uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) criando as vagas e, ao mesmo tempo, limitando os gastos das Câmaras de Vereadores. Os senadores, porém, aprovaram apenas a parte da proposta que se referia ao aumento do número de vereadores, deixando a limitação de gastos para o futuro.
O então presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PTSP), se recusou a promulgar a proposta, argumentando que ela foi alterada substancialmente pelos senadores. Como o atual presidente, Michel Temer (PMDB-SP), decidiu reiniciar a tramitação da PEC, o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) ingressou com o recurso que foi aprovado pela CCJ.
O caminho agora é a votação desse recurso pelo plenário da Câmara. Caso seja aprovado, o presidente da Câmara deverá promulgar a emenda como o Senado aprovou. Para não caracterizar um recuo, porém, os deputados pretendem votar o projeto que aumenta o número de vereadores somente depois de o Senado aprovar a limitação dos gastos nos legislativos municipais – a parte do projeto inicial que ficou para trás.
A decisão de aprovar a proposta ampliando o número de vereadores, de 51.748 para 59.791, encontrou resistências nas bancadas do PT, DEM e PSDB.
O deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), relator da matéria, disse defender ape-nas o princípio jurídico que permite o fatiamento das emendas à Constituição.
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