GERAL - Governo cancela R$ 2 milhões em convênios ao município

Secretaria de Desenvolvimento Regional e Administração Municipal de Içara divergem sobre validade dos convênios; procurador deve entrar com ação judicial para garantir recursos.

Convênios do Governo do Estado com o município de Içara no valor de R$ 2,1 milhões deverão ser cancelados, em função de reajuste de orçamento e do cumprimento da Lei de Responsabilidade fiscal.
Conforme o secretário Regional, Luiz Fernando Cardoso, o Vampiro, os recursos não foram cancelados, considerando que não haviam sido formalizados pelo governador Leonel Pavan. Segundo ele, os convênios foram publicados em Diário Oficial, mas não estavam firmados. “O governo está cumprindo na íntegra tudo que está assinado, como no convênio da Esplanada. Mas, não há cancelamento de convênios porque eles não foram oficializados”, enfatiza.
No entanto, o procurador do município, Walterney Réus, afirma que os convênios estavam regulares, sendo que uma quantia já havia sido depositada, e inclusive cerca de R$ 471 mil já foi gasto em medição de obras de pavimentação e construção de pontes.
“O cancelamento se deu sem motivo real. O governo achou que fez convênios demais e resolveu anular. Os convênios foram firmados, assinados e publicados. Assinou, tem que cumprir”, disse o procurador.
Com relação a quantia depositada, Cardoso alega que a Secretaria realizou o repasse com a finalidade de agilizar os trâmites administrativos dos convênios. Mas, em reunião no último fim de semana foi definido a anulação do processo dos convênios. Ele acrescenta ainda que a Secretaria Regional possui autonomia para realizar os depósitos sem autorização do Estado.
Segundo Cardoso, a cerca de dois meses o prefeito Gentil da Luz, havia sido informado que os recursos não estavam assegurados, mas nenhuma medida foi realizada por Içara.
Réus afirma que a prefeitura foi notificada apenas no dia 15 de junho, e que o documento estava irregular, pois “era uma folha A4 simples, sem timbre da SDR ou de algum órgão oficial”.
Cardoso, disse que o documento não precisa de timbre, apenas da assinatura do secretário regional.
Além da nulidade, o governo requer que o município devolva a quantia já repassada. Cerca de R$ 5 milhões deverão ser cortados à Secretaria Regional de Criciúma, e dois municípios deverão ser notificados sobre o corte orçamentário.
“O valor de Içara é dez vezes maior do que Siderópolis e supera os convênios de Criciúma. O município tem ainda R$ 6,2 milhões para receber. Se tiver que cortar, tem que cortar de quem tem mais”, comenta.
A Administração de Içara já entrou com ação para validar os recursos.