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quinta-feira, 24 de junho de 2010

POLITICA - Tomadas medidas para mover ação contra emenda do legislativo

Processo legislativo requerido pela Administração Municipal à Câmara de Vereadores já foi entregue, segundo presidente da Câmara; e procurador do município moverá Adin contra a ação.

Procurador do município de Içara aguarda documento para encaminhar Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), contra aumento do salário do Legislativo içarense.
De acordo com o procurador, Walterney Réus, o documento solicitado, denominado processo legislativo, corresponde a uma série de procedimentos para formulação de uma lei. O que se faz necessário para o encaminhamento da ação pública.
No entanto, o presidente da Câmara de Vereadores, Acirton Costa (PMDB), afirma que a solicitação já foi atendida e que o documento foi entregue na última segunda-feira, 21.
O procurador rebate dizendo que o documento deve ter sido entregue à Secretaria de Aministração, motivo pelo qual não teria chegado em suas mãos.
Para Costa, não há irregularidades na aprovação do aumento, considerando a inflação. “Não vejo pro-blema algum. Se eles acham que está errado, que recorram à Justiça”, con-sidera o vereador.
Réus é enfático ao dizer que o aumento infringe a lei. “Está na lei que não pode haver emendas que caracterizem aumento de despesas”, afirma.
Em sessão realizada no último dia 14, foi promulgado o aumento do pagamento dos vereadores de 5,3% para 5,49%, um repasse correspondente a 0,19%, apesar da medida ter sido vetada pelo prefeito Gentil Dory da Luz (PMDB), antes de passar o cargo ao vice-prefeito José Zanolli (DEM).

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