POLÍCIA - Projeto prevê antecipação para retirar a habilitação de motorista

Projeto de Lei em avaliação, proposto por um deputado carioca, prevê que jovens de 16 a 18 anos possam obter a habilitação para direção; em caso infracionário o jovem teria medidas.

(Daniela Soares/Jornal Içarense)

Dividindo opiniões entre os brasileiros, passa por análise da Câmara Federal o Projeto de Lei que permite que adolescentes de 16 a 18 anos tirem a habilitação de motorista.
Conforme as normas em vigência, o motorista precisa ser legalmente imputá-vel, ou seja, capaz de receber punição penal, o que o-corre após os 18 anos.
Com a proposta, o jovem emancipado que deflagrar crimes ao volante estará su-jeito às medidas socioedu-cativas estipuladas no Estatuto da Criança e Adolescente (ECA). Entre as penas estão advertência, prestação de serviços comunitários e internação de até três anos em instituição educacional.
O autor da i-niciativa, deputado Marcelo Itagiba, do Rio de Janeiro, justifica que os jovens têm evoluído de mane-ira precoce.
Ele exempli-fica com a possibilidade de votação da faixa etária prevista na Constituição.
O projeto é fortalecido com o argumento da discussão social que envolve a alteração da idade penal. De acordo com o Código Civil a emancipação de menores de idade pode ocorrer com a interferência dos pais, sentença judicial, casamento, efetivação de emprego público, conclusão de graduação de nível superior, entre outros casos.