(Arquivo/Jornal Içarense)
Através de uma auditoria feita entre os dias 22 a 24 de novembro, na Câmara Municipal de Içara, o Tribunal de Conta do Estado (TCE) de Santa Catari-na constatou supostas irregularidades no setor de pessoal.
Os principais questiona-mentos levantados pelo TCE foram com relação às atribuições dos funcionários de cargos comissiona-dos, os assistentes parlamentares; a quantidade de-les, que supostamente estaria excedendo o número necessário; e a frequência dos mesmos no local de trabalho.
De acordo com o diretor de controle de atos de pessoal do TCE, Reinaldo Gomes Ferreira, a auditoria não foi feita por causa de denúncia. É um procedimento de caráter ordinário, ou seja, de rotina, feito nas Câmaras Municipais do Estado. Içara foi escolhida porque há bastante tempo não recebia os auditores.
“Em Içara verificamos a-penas questões ligadas aos atos de pessoal. Após a au-ditoria de regularidade, fizemos uma audiência e encaminhamos o relatório à Câmara, que tem 30 dias para apresentar a defesa. Com a defesa entregue, o TCE tem mais um mês para analisar”, explica Ferreira.
O parecer do TCE foi entregue ao setor jurídico do Legislativo içarense no início de janeiro, provavelmente entre os dias 10 e 13, segundo o advogado da Câmara, Paulo Sérgio Bor-ges. Desta forma, a Casa tem até meados de fevereiro pa-ra se defender.
O TCE questionou se os assistentes parlamentares, que devem ter cargos de chefia, direção e assessora-mento, estariam com atribuições de efetivos.
“Com relação às atribuições dos comissionados, vamos argumentar que eles não estão fazendo trabalho de efetivos. Os assistentes parlamentares fazem o assessoramento dos vereadores. Não é uma atividade burocrática. Eles são responsáveis por organizar e participar de reuniões em nome dos vereadores. São questões relacionadas ao desempenho do mandado. Por isso, não é o caso de realizar concurso para o preenchimento destes cargos, pois são pessoas de confiança de ca-da vereador, indicados por eles”, ressalta o jurídico.
Sobre a quantidade de assistentes, o advogado explica que tem relação com a estrutura política da Câmara. “A estrutura política comporta a quantidade de cargos comissionados que existe hoje. É maior que a estrutura administrativa. Por isso, o número de assistentes tem que ser equivalente ao número de vereadores, que são dez. Vamos argumentar fazendo este comparativo”, destaca.
A outra questão levantada pelo TCE é a frequência dos assistentes parlamentares no local de trabalho.
“O TCE questiona que não existe um controle da frequência dos assistentes na Câmara. Estamos providenciando isto. Mas, a forma ainda está sendo discutida”, diz Borges.
O período averiguado pelo TCE compreendeu o e-xercício de 2009/2010, no qual a Câmara era comandada pelo ex-presidente A-cirton Costa (PMDB). Por isso, segundo o diretor de controle de atos de pessoal do TCE, Costa é o responsável pela defesa.
O ex-presidente informou que ainda não analisou o parecer do Tribunal de Contas. “Na terça-feira li, por cima, mas não analisei ainda. Por isso, não posso dar uma posição. Durante esta semana vou me reunir com o jurídico para ver isso”, diz Costa.
Após feitas as argumentações pela Câmara, caso o relator do processo ainda entenda que existe algum ato ilegal, o Legislativo deverá se adequar às exigências, com pena de receber multa de R$ 500 a R$ 800.
No dia 12 de janeiro o a-tual presidente da Câmara, Darlan Bitencourt Car-pes (PP), exonerou quatro assistentes parlamentares.
“Quando fiz as exonerações, o objetivo era repassar o dinheiro para ajudar o Hospital São Donato. Mas, eu também sabia que o TCE tinha questionado o número de assistentes. No momento não tinha recebido o parecer do TCE ainda. Se tiver que exonerar mais alguém, vou fazer”, comunica o presidente da Câmara Legislativa.
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