No dia 22 de outubro de 2009, o governador em exercício do Estado de Santa Catarina, Leonel Pavan (PSDB), sancionou a lei 14.890, proposta pela Assembléia Legislativa, que disciplina o controle de usuários em estabelecimentos voltados à comercialização do acesso a internet, popularmente conhecidos como Lan Houses. O objetivo é dificultar a ação de pedófilos que usam as casas para propagar conteúdo de crimes sem ser identificado.
O prazo para adequação seria até a data de ontem, mas depois de uma reunião com o delegado Regional Jorge Koch, os proprietários dos estabelecimento conseguiram mais alguns dias de prazo para regulamentação até o fim do mês de janeiro, e caso não se encaixe nos padrões podem levar uma multa de R$ 2 mil ou até o fechamento do local.
Entre as exigências estão monitoramento por câmera de vigilância, cadastro dos usuários contendo número de documento de identidade, endereço, telefone, equipamento usado, horário do início e do término da utilização e protocolo IP. Além disso, para garantir o funcionamento legal da Lan House, o proprietário deverá providenciar: contrato social, CNPJ, autorização no juizado da infância e da adolescência (determinando o horário para este público), alvará da prefeitura, do Corpo de Bombeiros e da Polícia Civil (custo mensal de R$ 17,20 por computador instalado) e certidão negativa de antecedentes criminais.
O gerente da Lan House Sun Shine, Júlio Cesar Lemos, confirmou o valor de R$ 17,20, que é um valor estipulado em âmbito nacional, e que as primeiras exigências já estão sendo providenciadas, a compra das câmeras de segurança já foram feitas, enquanto o processo para o cadastramento do usuários está sendo organizado.
“O que irá prejudicar os donos de Lan House é o valor da taxa, já que a soma mensal irá deixar salgado o investimento que foi feito. Os usuários dos devem esperar um reajuste no valor hora”, finaliza.
Adolescentes até 12 anos podem ficar até as 18h, já os que tem 16 anos, o horário final é às 22h.
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