(Arquivo/Jornal Içarense)
A 2ª Promotoria de Justiça de Içara e o Centro de A-poio Operacional de Con-trole de Constitucionalida-de do Ministério Público, ajuizaram, nesta quarta-feira, dia 9, perante o Tribunal de Justiça, Ação Direta de Inconstitucionali-dade contra Lei Complementar Municipal de Içara nº 44, que “Cria cargos de provimento efetivo e altera valores referenciais e quantidade de cargos do Sistema Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae) e dá outras providências”.
A lei foi sancionada pelo prefeito Gentil da Luz no dia 15 de outubro de 2010.
As informações foram divulgadas no blog do Ministério Público de Içara: mpscicara.blogspot.com.
Segundo os argumentos da ação, o problema está na criação de novos cargos, assim como aumento do número dos já existentes, mediante contratação temporária por processo seletivo simplificado.
A legislação vai contra o art. 21, §1º e §2º da Constituição do Estado de Santa Catarina.
As alterações da lei não estão inseridas nas hipóteses de excepcionalidade, ou seja, para o Ministério Público, não houve fato inesperado ou imprevisto relativo ao interesse público e interesse social ou o da Administração Pública, ainda que sejam temporárias; que justifiquem o procedimento de contratação simplificada.
A regra é o concurso público para o provimento dos cargos.
Consta da ação que “não pode se servir a Administração Pública da contrata-ção temporária como válvula de escape à necessidade de realização do concurso público para provimento efetivo dos cargos”.
De acordo com o presidente do Samae, Paulo Pre-is Neto, a contratação foi e-mergencial, pois o concurso público ainda vai demorar um pouco. “Na verdade, eu nem sei do que se trata a ação, porque não fomos citados nela. Quando formos citados, vamos res-pondê-la. Sobre as contra-tações, temos argumentos para comprovar a necessidade”, explica Preis.
No início de 2012 o Sa-mae vai iniciar o processo para contratação da empresa que vai realizar o concurso público.
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