Apesar de o Supremo Tribunal Federal (STF) dar validade às leis estaduais (12.668/2003 e 12.690/2003) que criaram os dois novos municípios catarinenses de Balneário Rincão, em Içara, e Pescaria Brava, em Laguna, o Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC), ainda não se manifestou favorável em uma data para realização de eleições para prefeito e vereador. Com a extinção da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) outros municípios do país passam a serem reconhecidos. Segundo o presidente do TRE-SC, o desembargador Cláudio Barreto Dutra, para que sejam marcadas eleições é preciso um embasamento legal e para isso, espera uma posição da lei federal ou alguma determinação oficial superior para que estabeleça o pleito. É claro que o processo de aceleração das eleições nos novos municípios é político, e para isso as lideranças rinconenses, interessadas, devem fazer lobby para que as eleições de prefeito e de vereadores ocorram o mais rápido possível.
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