Geral: Contratos são obrigados a serem redigidos em letra tamanho 12

Tornar a leitura e o entendimento de contratos mais fácil para o consumidor é o objetivo da nova lei, que proíbe o uso das "letrinha ilegíveis" em qualquer tipo de documento.
O lei foi publicada ontem na edição do Diário Oficial e obriga os fornecedores de produtos e serviços a redigir contratos com letras de tamanho 12, no mínimo.
Segundo o advogado Paulo Rosa, isso vai evitar as surpresas desagradáveis na hora da compra de produtos ou serviços. "As vezes a pessoa assina sem saber o que está fazendo, pois as letras são ilegíveis. Com a nova lei, isso vai deixar de existir", explica.
A dona de casa Raquel Borges, do bairro Jaqueline, é uma destas pessoas. "Eu assinei um contrato de compra, depois esqueci de pagar uns dois meses e levei multas absurdas. Achei que era ilegal, mas o meu advogado disse que elas estavam escritas nas letrinhas pequenas", explica a dona de casa.
O projeto, aprovado em junho pelo Congresso, é de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS) e modifica o Código de Defesa do Consumidor, que, apesar de já exigir que os caracteres fossem redigidos de forma legível, não estipulava um padrão mínimo de medida tipográfica a ser observado. A lei foi assinada nesta segunda-feira.
Com a publicação, os consumidores podem exigir a apresentação dos contratos com letras com corpo 12 já a partir desta terça-feira.