O tempo do horário político da sessão ordinária de segunda-feira, na Câmara Municipal de Içara, foi destinado ao Promotor de Justiça, Henrique da Rosa Ziesemer, e ao Delegado da Polícia Civil, Rafael Marin Iasco, que solicitaram apoio aos vereadores e ao Poder Executivo para a mudança da Lei Municipal 831/90, que trata das contravenções penais.
Segundo Ziesemer uma alteração na lei ajudaria a combater o crime das máquinas caça-níqueis e a Administração Municipal poderia cassar os alvarás dos estabelecimentos comerciais e multar os proprietários que exploram os jogos de azar. “A iniciativa, se aprovada, pode trazer mais tranquilidade à cidade e teremos duas frentes, a administrativa e criminal combatendo o foco do problema”, explicou.
Para o delegado, a lei seria de vital importância para a polícia combater este tipo de crime. “Hoje, na legislação, não temos nenhum instrumento que possa cassar o alvará dos estabelecimentos que tem jogos de azar, assim com a lei temos a possibilidade da administração pública ou a polícia combater estes delitos”, falou Iasco.
O Presidente da Câmara, Acirton Costa, falou que irá se empenhar para aprovar as melhorias na lei. “É importante eliminar estes pontos de contravenção, que afetam muitas famílias e esta lei vai coibir estes jogos de azar no município”, completou.
Foto: Alex Cichella (Jornal Içarense)
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